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Curso de formação em Direito Fundacional Público/nova Lei quadro das fundações - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
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O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, realizará o curso sobre Direito Fundacional Público, no qual a Fundação D. Pedro IV também participará numa sessão sobre Fundações de Solidariedade Social.

O curso é coordenado pelos Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais e Prof. Doutor Domingos Soares Farinho. Conheça mais sobre este curso com a informação abaixo disponível e através dos anexos aqui disponíveis.



Curso de formação em Direito Fundacional Público/nova Lei quadro das fundações

Coordenação: Prof. Doutor Carlos Blanco de Morais e Prof. Doutor Domingos Soares Farinho

 

Ao cabo de mais de mais de quatro décadas, o direito fundacional português sofreu em 2012 a sua primeira grande reforma, com a aprovação de uma lei quadro das fundações  e uma profunda alteração do Código Civil neste domínio.

O setor fundacional português é hoje uma realidade muito diversa e complexa, desde logo marcada pela distinção radical entre fundações públicas e fundações privadas. Ao lado de um secular conjunto de fundações instituídas por cidadãos e por empresas privadas, também encontramos hoje um conjunto de fundações instituídas pelo Estado, por Universidades Públicas e por Autarquias Locais. Se todas elas se confrontam com problemas comuns, a distinção entre fundações privadas e fundações públicas está hoje assumida na lei quadro das fundações e condiciona toda a vida fundacional, desde a sua instituição até à extinção.

A diversidade de regimes jurídicos reflete os interesses em causa e os princípios que devem pautar a atuação e a fiscalização da atividade das fundações. Mas, para lá das distinções operadas pela lei, o setor fundacional é exemplo de importantes articulações entre público e privado - de que são exemplos as fundações de solidariedade social - e uma referência constante na promoção e prestação de serviços à comunidade, às famílias e às empresas.

Com o novo quadro jurídico fundacional alteraram-se as regras no que toca à instituição, ao reconhecimento administrativo, aos modelos de organização e de governo, às regras de responsabilidade e de fiscalização. Além disso foram consagrados vários subtipos de fundações privadas, com regimes específicos.

As dinâmicas de gestão e de governo fundacionais, bem como a integração da sua atividade na área mais vasta do Direito da União Europeia, a par com as sinergias que se podem estabelecer com outros modelos institucionais (associações e sociedades comerciais), obrigam a um olhar atento sobre as virtudes que o quadro legal atual propicia, bem como para os obstáculos que encerra.

Sobre todas estas alterações e novidades é necessária uma reflexão e um estudo atentos para que o setor fundacional possa utilizar as recentes alterações legislativas para reforçar as boas práticas e melhorar o seu desempenho.

O programa do Curso de Direito das Fundações combina uma sólida preparação teórica, com um conjunto de sessões dirigidas aos problemas práticos das fundações e ao modo como o direito pode ajudar a superá-los. É dado especial destaque às questões de governo fundacional, das parcerias com o setor público e com o setor empresarial, e às matérias relativas à fiscalidade e ao estatuto de utilidade pública.

O curso está especialmente vocacionado para todos aqueles que trabalham ou lidam diariamente com fundações, sendo também do interesse daqueles que querem conhecer melhor o quadro jurídico fundacional.

 

Nota: programa e ficha de inscrição aqui.

www.facebook.com/icjp.pt - www.icjp.pt

 

O Presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas

Jorge Miranda

 

 
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